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Manual de uso do imóvel

Além de preservar a vida útil do imóvel, manuais de uso e manutenção resguardam direitos das construtoras. Saiba como elaborar o documento

A entrega de uma obra não é efetivada exclusivamente pela entrega das chaves. O Código de Defesa do Consumidor prevê que o termo de garantia de qualquer bem seja acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso em linguagem didática, com ilustrações.

O documento informa os usuários sobre as características técnicas da edificação construída; apresenta procedimentos recomendáveis para o melhor aproveitamento da edificação; aponta as atividades de manutenção necessárias e previne contra a ocorrência de falhas e acidentes decorrentes de uso inadequado. Em verdade, o manual de operação, uso e manutenção da edificação, além de ser uma obrigação legal, se faz necessário para preservar a vida útil de qualquer imóvel.

Pesquisas comprovam que o mau uso e a manutenção incorreta das edificações são responsáveis por cerca de 10% das falhas e defeitos. O documento é ainda considerado um pré-requisito básico para a adesão da construtora a um sistema de gestão de qualidade, conforme conta Hércules Nunes de Araújo, professor de Engenharia Civil e diretor do campus da Grande Florianópolis da Unisul (Universidade do Sul de Santa Catarina).

Segundo ele, a ABNT NBR ISO 9001 determina a implantação de efetiva proximidade com os clientes a partir da definição de requisitos de comunicação relacionados, dentre outras coisas, às informações do produto e/ou serviço. “Projetar a construtora a uma certificação internacional é um diferencial bastante válido diante da grande concorrência, além de servir como um referencial de qualidade” garante o engenheiro.

Não basta, no entanto, elaborar um manual apenas para entrar em conformidade com a legislação. “Na maioria das vezes, as informações não são completas, tampouco claras. Assim, aquilo que teria como objetivo ajudar acaba atrapalhando ou caindo em descrédito”, relata Araújo. Na opinião dele, atender às necessidades dos clientes é uma obrigação, mas superar todas as suas expectativas pode ser o melhor marketing.

Como fazer
Para auxiliar às construtoras nessa direção, a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) criou a norma NBR 14.037, que estabelece os conteúdos básicos a serem incluídos no manual de operação, uso e manutenção das edificações. “O documento deve ter todas as informações que o proprietário precisa saber para fazer bom uso do imóvel”, resume Ricardo Spina, coordenador da Norma de Manutenção da ABNT.

Além da descrição da edificação construída, de acordo com a norma específica, o manual deve conter informações sobre os procedimentos para a colocação em uso da edificação, para a operação e uso, para situações de emergência e para inspeções técnicas. São exigidas ainda informações sobre os procedimentos recomendáveis para manutenção e sobre as responsabilidades e garantias.

Os conteúdos, no entanto, não devem se limitar a esses. “A riqueza está nos detalhes, seja notificando seu cliente que o uso de soda cáustica para limpar o banheiro pode corroer o rejunte ou até mesmo que as torneiras devem ser fechadas com as pontas dos dedos para não forçar o fecho, não furar a cerâmica e não desperdiçar a água”, exemplifica Araújo. Os pontos críticos e de maior atenção, de acordo com Fabio Villas Bôas, conselheiro consultivo do SindusCon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo), devem ganhar mais destaque.

“As identificações devem ser padronizadas – seja por uma cor de maior destaque como o vermelho ou qualquer outra identificação visual de fácil percepção”, indica ele.
Ainda assim, o manual não pode e nem deve se restringir aos serviços aparentes. Itens como fiação elétrica, tubulações de água e esgoto não podem ser esquecidos. Além das áreas individuais, é preciso apresentar informações das áreas comuns – seja da fachada, do elevador ou da piscina.

Nesse aspecto, Villas Bôas aconselha que as informações sejam devidamente separadas. Até porque o público dos manuais é diferenciado. “A primeira opção é destinada ao proprietário que na maioria das vezes não tem uma instrução técnica na área de construção civil. Já o outro é destinado ao zelador, que supostamente tem que ter conhecimentos mínimos do setor e dos sistemas”, ele compara.

Ao elaborar o manual, apresente orientações sobre uso e manutenção das áreas comuns, como elevadores, fachada e piscina
Mas independentemente do modelo é recomendável que o manual seja sucinto e o mais claro possível. Araújo sugere inclusive que se evitem os termos puramente técnicos. “Quando forem extremamente necessários, que sejam usados com explicações complementares”, diz o professor, que também acrescenta a importância do uso de figuras para tornar a leitura mais agradável e fácil de compreensão. Recomendação que também está prevista no Código do Consumidor.

Entrevistas com proprietários de imóveis com as mesmas características daquele que está trabalhando ou mesmo com antigos clientes, de acordo com o professor, podem auxiliar a construtora identificar o nível de informação que os usuários necessitam e como melhor apresentá-las.

Mesmo com todas essas precauções, Villas Bôas ressalta a importância das construtoras manterem um canal de comunicação aberto com seus clientes para esclarecer possíveis dúvidas. Ele, que também é diretor da Tecnisa, cita a atitude da empresa como exemplo. “Além do manual, oferecemos treinamentos gratuitos para os gestores dos empreendimentos sobre todos os sistemas de alta complexidade que integram o imóvel. Para que não haja dúvidas no uso e nem na manutenção”, explica o conselheiro da SindusCon.

Transparência
A orientação dos entrevistados é que as construtoras sejam transparentes com relação ao produto que estão colocando no mercado. Araújo acrescenta a necessidade de o documento ser elaborado a partir da execução da obra civil e, não, especificamente no projeto. “Nem sempre as construções seguem à risca o projeto. Algumas modificações podem acontecer durante o percurso da execução.

Portanto, cuidado”, recomenda o professor, que relaciona esses pequenos descuidos a futuros grandes problemas. “Uma informação errada [no manual] pode gerar um acidente doméstico e, consequentemente, uma ação cível contra a construtora.” Para não cair nessa armadilha, ele sugere que se faça um acompanhamento da execução da obra e registre com fotografias todos os passos, inclusive as paredes “nuas”, ou seja, sem os revestimentos.

Cautela que, para Spina, também representa redução de custo na preparação do documento. “Quando vai se organizando o manual ao longo do desenvolvimento do projeto e da obra, o investimento é muito pequeno até porque é possível se organizar antecipadamente”, afirma. “Paga-se caro pela desorganização”, completa ele, que define o início da construção do manual ainda na construção do projeto.

Embora o documento não seja construído por um único profissional e exija o envolvimento de toda a equipe técnica da construtora, Villas Bôas destaca a necessidade da determinação de um responsável – com conhecimentos técnicos – para catalogar todas as informações e adaptá-las na versão de um manual didático e informativo. “Algumas empresas direcionam a atividade ao departamento de assistência técnica, outras terceirizam o serviço. Não importa qual é o caminho percorrido, o importante é que o objetivo do documento seja atingido”, enfatiza.

Organização dos conteúdos 
O manual deve começar com uma introdução sobre a organização do documento seguida de um índice. Na sequência, a NBR 14.037 sugere a apresentação da tabela de revisão dos seus conteúdos com a identificação dos itens revisados, a data da revisão e seus respectivos responsáveis técnicos. Considerando a complexidade das edificações, segundo Araújo, os documentos podem ser divididos de acordo com os sistemas ou mesmo de acordo com o grupo de leitores. Mesmo assim, é exigido o anexo de todos os manuais de componentes, instalações e equipamentos das instalações.

Mesmo que não seja obrigatório, ele recomenda ainda que sejam relacionados todos os fornecedores e seus devidos contatos. Ainda que o SindusCon-SP disponibilize um modelo padrão de manual do proprietário e que ele possa ser utilizado por qualquer construtora, Villas Bôas recomenda a personalização do documento para cada empreendimento e, em alguns casos, para cada unidade. “As mudanças estão nas especificidades de cada imóvel.

O modelo padrão deve servir apenas como base para a construção de uma estrutura própria e adequada ao empreendimento e, principalmente, a seu público”, explica o conselheiro da SindusCon-SP. O formato do manual não é pré-determinado nem pela NBR 14.037, tampouco pela Lei do Consumidor. A exigência é que o documento seja acessível aos leitores. Portanto, a construtora pode optar tanto pelo impresso como pelo eletrônico. “A segunda opção é ecologicamente mais viável, prática, acessível e permite o uso de recursos auxiliares tais como animações e vídeos”, destaca Villas Bôas.

Roteiro de elaboração
Saiba quais informações devem constar no manual de operação, uso e manutenção da edificação:
Informações gerais
Apresentação do manual
Objetivos do manual
Termo de vistoria do imóvel
Termo de recebimento do imóvel
Responsabilidades do proprietário
Descrição do imóvel
Sistema construtivo empregado
Carregamentos admissíveis
Especificações técnicas
Fornecedores de materiais  e serviços
Informações sobre colocação em uso do imóvel
Instalações elétricas
Instalações hidrossanitárias
Instalações telefônicas
Instalações especiais
Recomendações gerais
Informações para uso em situações de emergências
Incêndios
Vazamentos hidrossanitários
Vazamentos de gás
Elevadores e escadas
Informações para limpeza e manutenção
Periodicidade
Procedimentos para limpeza
Responsabilidades e garantias
Técnicos responsáveis pelos projetos e execução
Nomes e endereços de fornecedores de materiais e equipamentos
Garantias dos serviços e assistência técnica gratuita
Anexos
Plantas, detalhes e esquemas do imóvel
Manuais de equipamentos

Baixas-paixoes-e-os-entraves-a-engenharia-nacional

Entraves à Engenharia Nacional

Por Jobson Andrade, engenheiro civil e presidente do Crea-Minas

Em uma infeliz declaração à imprensa no último dia 02 de novembro, o ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, afirmou que a culpa pelo atraso de obras em aeroportos brasileiros nas capitais que receberão a Copa do Mundo é dos engenheiros brasileiros, que “são ruins e elaboram projetos mal feitos”. Ressaltou ainda que “há uma carência de profissionais experientes e qualificados nessa área”.

Diante dessas declarações equivocadas, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-Minas), instituição da engenharia que aglutina dezenas de outras entidades de classe e associações da área, vem a público repudiar veementemente tais afirmações. O motivo de atrasos em obras públicas não é culpa dos engenheiros, muito pelo contrário. Nossa autoridade técnica nos coloca em evidência inclusive em grandes obras no exterior. O problema está na deficiência das instituições públicas. Com os seus vícios e incompetências, não conseguem planejar, contratar e executar qualquer empreendimento no prazo devido, com as especificações necessárias. Antes de afirmar que a nossa engenharia é ruim, é preciso rever como o país se posiciona em relação a ela.

No Brasil nunca houve a preocupação com o planejamento. Nos anos de 1980 e 1990, décadas de redemocratização e momento para efetivar mudanças, não se projetou o país para o futuro, com planejamentos plurianuais, diretrizes e liderança. Esse despreparo ocasionou diversos problemas como a recessão, a inflação, o sucateamento da engenharia brasileira e, consequentemente, no sucateamento do Brasil, que perdura até hoje. Até 2010, tínhamos uma economia pujante e programas que apontavam para um resgate do desenvolvimento econômico e social brasileiro. Porém, repentinamente, isso parou, o país está estagnado. E eu pergunto ao ministro: como será o transporte aeroviário em dez anos? Quais são os planos? Quais são as metas? O que está sendo pensado para o setor?

Um dos gargalos que contribuem para essa leniência na realização de obras é ausência dos engenheiros nas funções correlatas no Estado. O papel de contratar serviços de engenharia cabe, na maioria das vezes, a políticos e profissionais que não são da área e não detém conhecimento técnico para isso. Os cargos públicos técnicos não são ocupados por pessoas capacitadas para determinadas atividades da engenharia. Tal situação reflete nas contratações inadequadas de obras, que atreladas à lei de licitação de nº 8.666 e toda a burocracia que envolve o processo, aceita projetos básicos sem as devidas especificações.

Soma-se a isso o fato de realizarem as compras apenas pelo menor preço oferecido, sem garantir qualidade. Essa lógica tem que ser revertida, pois da forma que se constituiu não se aplica à nossa realidade. Não é o engenheiro que não sabe fazer, mas a administração que não sabe comprar. A legislação também deve ser melhorada e exigir qualidade nos projetos.

Hoje, a engenharia não é valorizada no setor público. Faço um desafio ao próprio ministro que me apresente na estrutura pública do Brasil, de Norte a Sul, o salário de um engenheiro de execução, de órgão como os do DNIT, DER, ou que me mostre algum edital de concurso público em que o salário dele seja maior do que um profissional que atua em um órgão fiscalizador. Isso não existe. Não há investimentos em engenharia pública.

Se hoje não temos universidades que formam adequadamente, se os profissionais migram para outras áreas e não exercem a engenharia, análise feita pelo ministro, é porque a política brasileira contribuiu para a ocorrência desta condição. A responsabilidade disso é das autoridades instituídas que não apóiam verdadeiramente o ensino nas universidades, que não promovem a integração delas com o Estado, que não possuem uma política de fomento da inovação e do conhecimento junto às empresas. Isso tudo é reflexo da política de educação instaurada. O país só se mostra soberano quando detém a tecnologia e o conhecimento.

Afirmar que a culpa é dos engenheiros foi um discurso infeliz e despreparado, que representa bem as décadas em que o Brasil foi administrado somente por economistas e sociólogos, tirando a engenharia da gestão pública. Países que se desenvolveram nessa mesma época foram os que valorizaram a categoria. Na China, de seus 15 ministros, 13 são engenheiros.

Lutamos para sair do regime de exceção para alcançar a tão sonhada democracia. Contudo, o que se vê hoje é a ditadura da democracia. O Estado apenas cria normas que se sobrepõem umas às outras, algo que resulta em consequentes entraves para o desenvolvimento do país como um todo. Gostaria que o ministro enumerasse quais são as normas exigidas, todas elas, para se viabilizar uma obra em um aeroporto.

O país vive hoje um problema de falta de exemplos. As instituições são fracas porque são usadas para fins corporativistas, individualistas, não têm compromisso com o coletivo. A política, como bem ressaltou o papa Francisco, é um “instrumento de caridade”, mas virou profissão de políticos que passam a vida toda exercendo cargos eletivos e não acrescentam em nada à discussão política no Brasil.

Existe uma sedução irresistível da política brasileira por empresas de capital internacional. O Brasil é um país de indústria internacionalizada, a nossa tecnologia está na mão de estrangeiros. Hoje, as empresas de engenharia nacional enfrentam todo tipo de dificuldade. Ao invés de apoiar a inovação, os governos criam entraves, juros excessivos e os financiamentos são só para os que têm um alto poder aquisitivo.  Um caso emblemático é do engenheiro brasileiro João Augusto Conrado do Amaral Gurgel, que fez o primeiro carro brasileiro, o Gurgel, e não recebeu nenhum investimento do governo.

Outro mal que atormenta as empresas e os engenheiros é que eles não se sentem seguros em trabalhar nas obras governamentais por se tornarem reféns de um processo que acaba por gerar relações duvidosas entre o público e o privado, debitadas na conta da engenharia. O Estado tem que garantir a segurança jurídica e esse caminho só é possível no cumprimento inexorável da Lei. Todavia, isso não acontece no Brasil. O que vemos é a administração pública criando instrumentos fiscalizadores que originam dificuldades legais e intransponíveis.

Com esse amontoado de regras para coibir, fiscalizar e dificultar, o governo parte do pressuposto de que o brasileiro é desonesto. Isso gera burocracias, sobreposição de instituições fiscalizadoras, acusações de toda ordem, o que resulta na paralisação de obras. E não adianta a empresa recorrer à justiça, porque ela não tem segurança jurídica.

Vivemos hoje sob a égide da improvisação, não há planejamento e sim a institucionalização do provisório. As obras realizadas para atender a Copa do Mundo de Futebol devem ser vistas sob a ótica dos cidadãos e como elas retornarão em benefícios para eles. Estamos perdendo a oportunidade de realizar grandes obras, pensadas para o futuro daqui a 30 anos. Mas o que se vê são paliativos que não contemplam à altura da necessidade e do merecimento da população.

Para criarmos uma situação propícia para a o exercício de uma engenharia de qualidade é preciso simplificar a legislação, garantir segurança jurídica aos contratos e valorizar as carreiras de engenharia no setor público com salários e educação continuada para que se tenha profissionais capacitados para gerir contratos. É importante ainda mudar a legislação passando a exigir projetos executivos nas compras e não só o básico como é feito hoje; apoiar as universidades públicas e privadas na geração de inovação e empreendedorismo; facilitar o crédito para gerar produção e melhores serviços. E, principalmente, promover o crédito a boas ideias que se transformem em tecnologias e saber para o Brasil. Outro ponto é exigir o interstício nos mandatos políticos para acabar com as carreiras dessa “profissão” no Brasil. É preciso investir novamente, como fizeram os nossos predecessores Getúlio Vargas e Juscelino Kubitschek, em relação à indústria nacional.

Com a implementação dessas ações, vamos ter milhares de empresas fortes, sejam elas pequenas, médias ou grandes. E inclusive, já possuímos várias. Ainda diante da incoerente afirmativa do ministro em dizer que os nossos engenheiros são ruins, eu queria perguntar a ele como a Odebrecht, que está presente em diversos países, a Embraer, a Vale, a própria Petrobrás, são referências mundiais em engenharia. Porque a Odebrecht brasileira constrói aeroportos nos EUA e não no Brasil?

Enfim, o que percebemos é a facilidade em defender-se do indefensável, usando bravatas e afirmações desrespeitosas contra toda uma categoria, já bastante explorada por políticas públicas incompetentes, descomprometidas com o social e com o país, servindo a maior parte a interesses pessoais e a baixas paixões.

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Evite dor de cabeça

Estar de acordo com a lei e os documentos necessários em mãos é fundamental para conseguir a baixa de construção na prefeitura e para solicitar financiamento imobiliário.

Paula Takahashi – Estado de Minas
Publicação: 24/02/2014 16:10 Atualização: 24/02/2014 16:24

Com grande estoque de lotes à venda, Contagem é um dos destinos certos, entre as cidades da Grande BH, daqueles que estão interessados em construir o imóvel por conta própria. Para ter a tão sonhada casa com quintal e privacidade, é preciso pensar na legislação urbanística antes mesmo de o primeiro tijolo ser assentado. Caso contrário, o proprietário corre o risco de erguer o imóvel em desacordo com as normas e se dar conta do grande problema no qual se envolveu no momento em que decide se desfazer do patrimônio e o coloca à disposição do mercado.

Edificações irregulares – que não respeitam a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras vigentes no município – não conseguem a baixa de construção na prefeitura. Antes tratada como Habite-se, a documentação é fundamental para a averbação do imóvel em cartório e para a solicitação de financiamento imobiliário junto às instituições financeiras. Isso quer dizer que, caso coloque a casa irregular à venda, o proprietário estará sujeito a uma negociação, no mínimo, morosa e delicada.

“A pessoa acaba perdendo venda porque aquela edificação não poderá ser financiada. Além disso, precisa estar disposto a reduzir o valor do bem, já que o futuro proprietário não receberá o registro de um imóvel e sim de um lote”, alerta a arquiteta e urbanista da IMA Projetos Cecília Fraga de Moraes Galvani. Isso porque o cartório não averba uma propriedade sem a apresentação do Habite-se, portanto, para fins legais, a área não passa de um terreno. “A pessoa que estiver adquirindo o patrimônio terá que arcar, no futuro, com todos os custos de regularização. Por isso, quem está vendendo fica sujeito às condições apresentadas pelo comprador, que poderá ter gastos mais para frente”, reconhece Cecília.

A arquiteta e urbanista Cecília Fraga alerta que a pessoa pode perder venda se a edificação não puder ser financiada
Os prejuízos começam aí, mas podem ir além. No caso de uma partilha de bens, o imóvel só poderá ser vendido e os recursos distribuídos aos herdeiros no caso da edificação estar regular. A exigência só não acontece se no inventário a área for declarada apenas como lote e não como imóvel construído. “Já houve um caso em que a casa foi colocada na partilha, mas não estava em conformidade com a legislação. Com isso, os herdeiros só puderam dar sequência ao processo depois que o empreendimento recebeu a baixa e foi devidamente registrado”, conta a arquiteta.

ANISTIA

Para quem já construiu há anos e só está pensando na regularização agora, é preciso avaliar a situação na qual se enquadra. Em Belo Horizonte, imóveis comprovadamente finalizados até 16 de janeiro de 2014 têm a prerrogativa de regularização por meio de pagamento de multa estipulada de acordo com cada uma das desconformidades apuradas.

Já aqueles que só finalizaram as obras depois não têm o mesmo benefício. Nesse caso, a única alternativa para enquadrar o imóvel nas exigência da legislação é executando as alterações exigidas pela prefeitura, mesmo que essas mudanças prevejam demolição da área edificada.

Segurança nas obras
Elaboração de projeto é o primeiro passo. É a partir dele que a prefeitura emite alvará construtivo. Ao final da construção, solicita-se a baixa e averba-se o imóvel em cartório

Os prevenidos devem iniciar o processo de construção de forma correta. “Para isso, é preciso fazer um projeto arquitetônico que será apresentado na prefeitura. A Anotação de Responsabilidade Técnica do Profissional (ART) também é importante”, afirma a arquiteta e urbanista Mariele de Oliveira Vilela Novais. Essas são as exigências legais, mas para garantir a segurança do empreendimento e as melhores condições de edificação, vale estender as análises. “Questão estrutural, de fundação e até estudo do solo são avaliações fundamentais e devem fazer parte de um planejamento prévio”, alerta a arquiteta.

O procedimento padrão a ser seguido por quem pretende terminar a obra com a baixa de construção na mão começa com a escolha de um profissional para elaboração do projeto. “Na prefeitura, esse projeto será avaliado dentro da legislação para que seja emitido o alvará construtivo. Se forem necessárias, correções serão solicitadas”, afirma Mariele. Com o alvará, a construção pode ser iniciada.

Finalizada a obra, o passo seguinte é a solicitação de baixa. “Um profissional da prefeitura vai até o local para fazer a verificação do imóvel. Esse processo se resume a bater o olho no projeto arquitetônico e conferir se ele foi executado tal qual aprovado na prefeitura”, afirma Mariele. Qualquer irregularidade exigirá correção que pode incluir até a demolição da área em desacordo com o projeto arquitetônico.

Encerrada essa etapa e liberada a baixa de construção, a próxima fase é seguir para a averbação em cartório. “O empreendimento precisa estar atualizado. É fundamental informar que não se trata mais de um lote e sim de uma edificação. O financiamento imobiliário só é liberado quando essas informações batem”, afirma a arquiteta e urbanista.

Para que a averbação ocorra, é preciso lembrar que durante a edificação há necessidade de recolhimento do INSS dos funcionários. Essa comprovação, chamada de Certidão Negativa de Débitos do INSS, é uma exigência do cartório. Se o pagamento não acontecer, o projeto que foi aprovado na prefeitura deve ser levado até o INSS. Lá, o órgão calculará os valores que deverão ser pagos de acordo com uma tabela baseada no Custo Unitário Básico (CUB).

DAQUI PARA FRENTE

Quem não pensou em todo esse procedimento antes de construir e está em vias de regularizar o imóvel não deve se desanimar. O profissional contratado vai fazer todo o projeto do imóvel, que será protocolado na prefeitura e aguardará a realização dos exames de vistoria. Um responsável técnico, funcionário da prefeitura, vai até o local para verificar se as informações apresentadas no projeto são condizentes com a realidade.

Para quem finalizou as obras até 17 de janeiro de 2010 é possível receber a baixa de construção com o simples pagamento de multas calculadas de acordo com a irregularidade apontada. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Contagem não sabe precisar quantos imóveis estão irregulares atualmente. A expectativa é de que uma análise mais rigorosa da situação dos empreendimentos aconteça assim que for finalizado o processo de georeferenciamento do município. “Somente a partir daí será possível verificar aqueles imóveis existentes, regulares e irregulares”, reconhece o secretário de desenvolvimento urbano de Contagem, Saint Clair Terres.

Não é cogitada uma atualização da lei de anistia do município e extensão dos prazos, como ocorreu em Belo Horizonte em janeiro (leia insert). “Nossa base de dados tem fotos de satélite até 2010. Elas que são utilizadas para verificar a situação de construção dentro do período de anistia”, afirma Saint Clair. A atualização do prazo de anistia só poderá ocorrer quando essa base de imagens for atualizada.

Documentação necessária para regularizar o imóvel:

1) Informação Básica do Lote
2) Requerimentos solicitados pela Prefeitura, assinados pelo proprietário
3) Registro do imóvel em nome do requerente
4) Laudo técnico assinado por profissional legalmente habilitado, atestando a segurança da edificação
5) Projeto/Planta da edificação assinada por profissional legalmente habilitado com registro no CREA

Com a documentação em mãos, o processo é protocolado na Prefeitura para ser analisado.

Realizada a pré-análise, o cidadão poderá imediatamente dar entrada no processo na Central de atendimento, no mesmo endereço.

Para que serve a Certidão de Baixa e Habite-se?

» Obter financiamento na Caixa Econômica Federal (CEF)

» Averbar o imóvel no cartório

» Certificar que seu imóvel encontra-se de acordo com a legislação municipal

ANISTIA DE IMÓVEIS

Em 16 de janeiro foi sancionada a Lei 10.706 que estende a anistia dos imóveis construídos de forma irregular em Belo Horizonte. Até então, somente empreendimentos construídos até 2009 poderiam solicitar a baixa de construção mediante o pagamento de multa. Os demais deveriam fazer alterações físicas no imóvel com a possível demolição das áreas em desacordo com a legislação. Agora, edificações finalizadas até 16 de janeiro poderão ser beneficiadas pela anistia.

fonte: Caderno de Imóveis do Estado de Minas
http://estadodeminas.lugarcerto.com.br/app/noticia/noticias/2014/02/24/interna_noticias,47885/regularizar-o-imovel-recem-construido-antes-de-se-mudar-evita-dor-de-c.shtml